TERMOS DE USO DO BLUEPAY

A Ótimo Sociedade de Crédito Direto S/A “ÓTIMO” mantém em sigilo e total segurança as informações cadastrais dos clientes, que são coletadas através do endereço www.otimoscd.com.br e demonstra o compromisso com a transparência e o profissionalismo da Instituição. Ao entrar no endereço citado, o usuário estará ciente e de acordo com os termos e condições de uso, conforme esta Política:

1. COLETA DAS INFORMAÇÕES
2. SEGURANÇA
3. TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
4. ALTERAÇÂO DESTA POLÌTICA

1. CADASTRO DO USUÁRIO
1.1 Para a utilização dos Serviços e da Plataforma, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro, no qual deverá informar seus dados cadastrais. O simples cadastro na Ótimo implicará na abertura de uma Conta Ótimo, sendo certo que eventuais tarifas poderão ser cobradas com a realização de qualquer Transação, observado o Contrato Conta Ótimo.
1.2 Para a utilização da Plataforma, na qualidade de “Usuário Visitante”, não será necessário o cadastro. Para a utilização dos Serviços, na qualidade de “Cliente”, o Usuário deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso, completo e verdadeiro, dentre eles, no caso de pessoa física, nome completo, CPF, e-mail e endereço, e, no caso de pessoa jurídica, razão social, CNPJ, e-mail, endereço, nome e CPF do representante.
1.3 Só poderão se cadastrar na Ótimo pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores, incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da Plataforma, temporária ou definitivamente, ou, ainda, qualquer pessoa, física ou jurídica, com a qual a Ótimo não tenha interesse em manter negócios, a seu exclusivo critério.
1.4 Caso a Ótimo identifique que um Usuário e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes possui situação cadastral irregular, a Ótimo solicitará a regularização de tal situação, sendo que o Usuário não poderá movimentar a Conta caso tal regularização não seja realizada dentro do prazo estipulado pela Ótimo.
1.5 A Ótimo poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos, incompletos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
1.6 Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Ótimo, sob pena (i) de não utilização dos Serviços; (ii) suspensão dos Serviços; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta Ótimo, se houver (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta Ótimo, sendo certo que a Ótimo poderá abater eventuais dívidas, as quais serão consideradas vencidas antecipadamente, podendo a Ótimo também encerrar a Conta Ótimo e informar ao Usuário que o recurso se encontra disponível para retirada em espécie em determinado endereço ou mesmo realizar transferência do valor para conta de sua titularidade conhecida por qualquer meio pelo Ótimo, ou ainda, realizar crédito em cartão de débito de sua titularidade conhecido pela Ótimo por qualquer meio); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.
1.6.1. O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE À ÓTIMO, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO NO MOMENTO DE SEU CADASTRO PARA ABERTURA DA CONTA ÓTIMO E DE SUA ATIVAÇÃO, BEM COMO EM QUALQUER OUTRO MOMENTO SÃO VERDADEIRAS, CONSISTENTES, PRECISAS, COMPLETAS, CORRETAS E SUFICIENTES, OBRIGANDO O USUÁRIO, AINDA, A INFORMAR À ÓTIMO A RESPEITO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NOS SEUS DADOS CADASTRAIS, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA ÓTIMO DISCRICIONARIAMENTE SOLICITAR A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO.
1.7 O Usuário autoriza a Ótimo a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA, entre outros.
1.8 Caso o número ou a data de vencimento do cartão de crédito registrado na Ótimo seja alterado, a Ótimo poderá, a seu exclusivo critério, atualizar essa informação através de parceiros de serviços financeiros e atualizar a Conta Ótimo automaticamente.
1.9 Caso a Ótimo verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua transação negada, ser suspenso ou inabilitado da plataforma da Ótimo, tendo sua Conta Ótimo bloqueada e/ou encerrada.
2. CONDIÇÕES GERAIS
2.1 Declaração dos Usuários: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições de Uso, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas na Plataforma não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração a legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iii) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (iv) Atividades de organizações sindicais; (v) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vi) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (vii) Oferecimento de cartões de descontos; (viii) Serviços de recolocação profissional; (ix) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi Lavagem de dinheiro; (xi) Terrorismo; (xii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiii) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.
2.1.1 O Usuário não utilizará a Ótimo para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.
2.1.2 O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da Plataforma são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.
2.1.3 O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a ÓTIMO, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
2.2 Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos pela Ótimo depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou saldo em Conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a Ótimo não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Usuário Recebedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.
2.3 Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: A Ótimo não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar os Serviços, nas formas e casos estabelecidos nas políticas de privacidade da Ótimo. No entanto, a Ótimo poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas (i) que alegarem ter sido lesadas por usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços a Ótimo e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios da Ótimo, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio de anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado que se integrem dentro da Plataforma ou mediante links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços; (v) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da Ótimo; e (vi) nas demais hipóteses destes Termos e Condições de Uso dos contratos específicos que venham a ser assinados. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. O Usuário desde já concede o seu expresso consentimento a Ótimo para a revelação e o compartilhamento de seus dados conforme previsto nesta cláusula, as quais não configurarão violação do dever de sigilo nos termos da legislação aplicável. A Ótimo empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a Ótimo constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. A Ótimo sempre armazena os dados do cartão de débito de seus Usuários de forma criptografada e de acordo com as melhores práticas de segurança. A Ótimo não armazena o código de segurança do cartão de débito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma, exceto em casos específicos descritos nos Termos e Condições da Ótimo.
2.3.1 A ÓTIMO está sujeita à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário. Em decorrência de tal lei, a Ótimo não compartilhará informações sobre as Transações e os Serviços realizados, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nestes Termos e Condições ou nos documentos específicos.
2.3.2 Os Usuários reconhecem e aceitam que a Ótimo tenha acesso à lista de contatos do dispositivo móvel utilizado por ele. A Ótimo utilizará essas informações unicamente para localizar e marcar os números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de outros usuários e/ou potenciais Usuários. Por sua vez, os Usuários reconhecem ter autorização para compartilhar tais informações com a Ótimo.
2.3.3 A coleta, o armazenamento e o uso pela Ótimo da informação pessoal dos Usuários são realizados em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. A Ótimo reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as políticas de privacidade para adequá-las às regras de negócio, ou ainda, às novas leis ou normas supervenientes.
2.3.4. O Usuário também autoriza a Ótimo expressamente a (i) contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefone, e-mail, SMS e/ou correspondência, para enviar comunicações a respeito da Conta Ótimo, em especial para prevenção de fraudes, bem como (ii) enviar mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da Ótimo.
2.3.5. A Ótimo comunicará ao Banco Central do Brasil - BACEN, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e quaisquer outros órgãos que a legislação definir, a respeito das operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
2.3.6. AO ADERIR A ESTE CONTRATO, O USUÁRIO TAMBÉM AUTORIZA A ÓTIMO, A QUALQUER MOMENTO E MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA ÓTIMO, A: (I) PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, CONFORME ALTERADA, COMPARTILHAR SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, BEM COMO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS CONTRATADOS COM A ÓTIMO E/OU EMPRESAS INTEGRANTES DE SEU GRUPO ECONÔMICO, COM OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO DA ÓTIMO, SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, PARCEIROS COMERCIAIS E COM OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAREM NA CAPTURA, ROTEAMENTO, PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DA CONTA ÓTIMO; (II) FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, PARA INTEGRAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DE SUAS DÍVIDAS A VENCER E VENCIDAS, BEM COMO DE COOBRIGAÇÕES E GARANTIAS POR VOCÊ PRESTADAS, CASO APLICÁVEL; E (III) CONSULTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SOBRE EVENTUAIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO USUÁRIO NELE EXISTENTES, OS QUAIS PODERÃO SER CONSULTADOS DIRETAMENTE PELO USUÁRIO POR MEIO DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN.
2.3.7. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil – BACEN é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do Sistema de Informação de Crédito (SCR) é fornecer ao Banco Central do Brasil - BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.
2.4 Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações: Em virtude da Ótimo não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda ou prestação de serviços, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos Usuários.
2.4.1 Uma vez que a Ótimo não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à transação, a Ótimo não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Ótimo, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.
2.4.2 Assim, o Usuário Recebedor declara e reconhece que na hipótese de a Ótimo e ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua Conta Ótimo.
2.4.3 O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a Ótimo será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a Ótimo, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.
2.5 Limitação de responsabilidade pelos Serviço e/ou pela Plataforma: A Ótimo não garante a conclusão de nenhuma transação realizada entre Usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização dos Serviços. A Ótimo não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma ou dos Serviços. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Serviços ou por qualquer outra circunstância alheia a Ótimo ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a Ótimo, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.
2.6 Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, os Serviços e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade da Ótimo e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a Ótimo coloca à disposição do Usuário. A Ótimo somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que se refere aos Serviços colocados à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e Condições de Uso em seu site eletrônico, fazendo relação direta aos Serviços. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, a Ótimo outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização da Plataforma e dos Serviços nos termos do disposto nos presentes Termos e Condições de Uso.
2.7 Modificações dos Termos e Condições de Uso: A Ótimo poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições de Uso. A Ótimo notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições de Uso na Plataforma, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e Condições de Uso). A versão atualizada passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que o Usuário deverá solicitar o encerramento de sua Conta Ótimo, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta Ótimo. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições de Uso.
2.8 Término da relação contratual entre as partes: A Ótimo e o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições de Uso, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta Ótimo e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as transações já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, a Ótimo poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e Condições de Uso ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.
2.9 Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável a Ótimo ou quem a Ótimo designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos Serviços prestados, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela Ótimo serão considerados prova suficiente do cumprimento das transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.
2.10 Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Ótimo no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, ou por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado (SMS ou whatsapp).
2.11 Canais de Atendimento: o Usuário poderá entrar em contato com a Ótimo pelos seguintes canais:
Web site: www.otimoscd.com.br • Perguntas Frequentes -FAQ • Chat Online
E-mail: atendimento@otimoscd.com.br
Ouvidoria Este canal é direcionado exclusivamente para clientes da ÓTIMO e é responsável por receber, registrar, analisar, instruir e responder a consultas, sugestões, reclamações, críticas, elogios e denúncias sobre as atividades relacionadas aos produtos e serviços da ÓTIMO, que não tenham sido satisfatoriamente solucionadas pelos canais de atendimento habituais da Ótimo Sociedade de Crédito Direto S.A. • ouvidor@otimoscd.com.br
Telefone Horário de atendimento, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h São Paulo (Capital) 11-2608-0999 Demais Cidades 11 4002-8118 Demais localidades (somente fixo) 0800 002 8118
2.12 Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.